Quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há nenhuma lei que proíba a acumulação dessas duas atividades.
A pessoa trabalha com carteira assinada, mantendo direitos como FGTS, férias e 13º, e ainda pode ter um CNPJ como Microempreendedor Individual.
No entanto, é preciso ficar atento ao contrato de trabalho, à contribuição ao INSS em dobro e ao seguro-desemprego, que pode ser negado se houver renda suficiente do MEI.
Compreender as regras e riscos é essencial para não perder benefícios ou enfrentar problemas com o empregador.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e recebe FGTS, mas isso se aplica apenas ao emprego sob o regime CLT. O empregador é responsável pelo depósito de 8% do salário bruto em uma conta vinculada ao FGTS, enquanto a atividade como MEI não gera esse fundo. É importante destacar que a existência de um CNPJ não afeta nenhum direito do trabalhador em relação ao seu vínculo empregatício, como salário, férias, 13º e horas extras. No entanto, ao se tornar MEI, o trabalhador não acumula depósitos de FGTS em seu nome, e se optar por contratar um empregado, deverá arcar com as obrigações de empregador, incluindo o recolhimento do FGTS.
O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma maneira simplificada de formalizar pequenas atividades comerciais, tendo um CNPJ e permitindo um faturamento de até R$ 81 mil por ano. O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma característica dessa modalidade. Em 2026, os valores de DAS variam conforme a atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para a combinação de comércio e serviços, incluindo uma contribuição INSS de R$ 81,05. O MEI pode ter um empregado, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria, e deve exercer atividades permitidas por lei.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Os riscos de ser tanto MEI quanto trabalhador com carteira assinada incluem a possibilidade de perder seguro-desemprego se a renda do MEI for considerada suficiente para o sustento da pessoa. Isso não impede que alguém solicite o benefício, mas pode levar à negativa com base na análise de renda. Há também o risco de acusação de concorrência desleal se o MEI atuar no mesmo ramo de seu empregador, podendo resultar em demissão por justa causa. A pejotização é outra questão relevante, em que a empresa pode forçar o empregado a abrir um MEI para ocultar a relação de emprego, prática que é ilegal e pode ser contestada na Justiça. Além disso, o trabalhador precisa declarar ambas as rendas no Imposto de Renda e não pode comprometer seu trabalho em um emprego CLT pelo exercício da atividade como MEI.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
Quem tem carteira assinada pode ter MEI e, ao mesmo tempo, mantém todos os direitos garantidos pela CLT, como FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras. Esses direitos não se alteram pela existência do CNPJ. Os depósitos de FGTS são realizados apenas pelo empregador, enquanto a atividade como MEI não gera esses depósitos. O trabalhador tem direito a férias de 30 dias, além do adicional de um terço, e a 13º salário, que são pagos conforme as determinações da CLT.
Em relação ao INSS, o trabalhador contribui tanto pelo salário da CLT, descontado na folha de pagamento, quanto pelo DAS-MEI. As duas contribuições são contabilizadas para a carência e o tempo de contribuição, podendo impactar na aposentadoria. É imprescindível também considerar que o seguro-desemprego pode ser acessado pelo MEI com carteira assinada, desde que cumpridos os requisitos, mas pode ser negado se a renda do MEI for suficiente.
Portanto, fica claro que quem tem carteira assinada pode ter MEI e usufruir de todos os benefícios previstos para ambos os regimes, desde que cumpra com as obrigações e cuide dos detalhes contratuais relacionados ao seu trabalho.
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