Aprovação da emenda na Câmara e Senado
O Senado aprovou, no dia 14 de outubro, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que determina o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O resultado da votação foi expressivo, com 75 votos a favor e apenas um contra em cada turno. Como a Câmara dos Deputados já havia ratificado o mesmo texto, a proposta agora está pronta para promulgação pelo Congresso Nacional.
Apesar da aprovação, até o momento, não há uma data definida para a promulgação, o que significa que as novas regras ainda não estão em vigor.
Calendário de transição da nova jornada
A implementação do fim da escala 6×1 será feita de maneira gradual. Inicialmente, a primeira fase entrará em vigor 60 dias após a promulgação, com a jornada máxima reduzida para 42 horas semanais, além de garantir dois dias de folga remunerada por semana. Um dos dias de folga deve preferencialmente ser aos domingos, embora isso não se aplique a todas as categorias.
A segunda fase da mudança, programada para ocorrer 14 meses após a primeira, prevê a redução da carga horária para as 40 horas semanais, sem alteração nos salários. Caso a emenda seja promulgada ainda em outubro, a primeira alteração poderá acontecer em dezembro de 2026.
O novo sistema permitirá uma escala padrão de cinco dias trabalhados com dois dias de descanso para a maioria dos trabalhadores. Entretanto, acordos coletivos poderão estabelecer condições específicas, desde que respeitado o descanso semanal.
Regulamentações específicas para diferentes categorias
As novas regras do fim da escala 6×1 trarão algumas exceções. Trabalhadores terceirizados do setor público terão um prazo adicional de 12 meses para se adaptar às mudanças, respeitando as normas de contratos já existentes. Além disso, empregados com alta remuneração, ou seja, aqueles com diploma superior e salário a partir de R$ 21.188,87, não estarão obrigados à redução das horas, mas ainda assim terão direito a duas folgas semanais.
Os servidores estatutários não estão diretamente incluídos nas novas disposições que se aplicam aos funcionários do setor privado. Apesar das mudanças, empresas que operam aos sábados e domingos poderão reorganizar suas escalas de trabalho sem interromper suas atividades, garantindo a continuidade do atendimento.
Um levantamento realizado com dados do Dieese indica que aproximadamente 26,8 milhões de pessoas trabalham mais de 40 horas por semana, sendo que 22 milhões têm vínculo formal e 4,8 milhões encontram-se na informalidade. Porém, nem todos os trabalhadores informais terão automaticamente os novos direitos, uma vez que a discussão sobre custos de adaptação continua em aberto.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) prevê que a adaptação às novas jornadas pode resultar em um aumento significativo nos custos para empregadores, estimados em até R$ 267,2 bilhões anualmente, o que poderá impactar os preços de produtos e serviços. Por outro lado, representantes dos trabalhadores veem a medida como uma oportunidade de ampliar o tempo de descanso e melhorar a qualidade de vida.
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